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AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

 

Avcb


Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros  é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía e cumpria todas as condições de segurança contra incêndio , ou seja, um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um excelente nível de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico, assegurando portanto que o solicitando está de acordo com todas normas previstas pela legislação.

 

 

 

QUAL É  O PRAZO DE VALIDADE DO AVCB?

O Decreto Nº 56.819 de 10 de março de 2011, institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco. Trata-se de Decreto de Lei estadual (SP) e, portanto estabelece a obrigatoriedade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) que, para condomínios residenciais, tem a validade de 03 (três) anos, para a edificação cuja ocupação seja de local de reunião de publico, validade de 02 (dois) anos. Para edificação que esteja desocupada, e que não possa ser fornecido o Atestado de brigada contra incêndios, o AVCB deve ter prazo de validade de 01 (um) ano. Para edificação com ocupação mista, onde haja local

de reunião de público, cuja lotação seja superior a 50 pessoas, o prazo de validade do AVCB é de 02 (dois) anos.

 

 

OBRIGATORIEDADE DO AVCB

Decreto nº 56.819, de 10 de Março de 2011.

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco para fins da lei nº 684, de 30 de Setembro de 1975 e estabelece outras providências.